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O STF decidiu ampliar o alcance da Lei Maria da Penha para combater toda forma de violência de gênero contra a mulher, não se limitando a casos domésticos ou íntimos.

A AROM alerta municípios de Rondônia com credenciamento SIG aprovado: o prazo para aderir ao EquipaDH+, programa do MDHC que oferece recursos para órgãos de direitos humanos, termina em 21 de agosto. Prefeituras devem verificar status e formalizar adesão para não perderem a oportunidade.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou o PL 4684/25, que estabelece cota mínima de 20% para mulheres, incluindo trans e travestis, em contratos de serviços terceirizados com a administração pública.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou proposta que destina multas por crimes de racismo e indenizações de ações civis públicas para o combate à discriminação racial, financiando políticas do Sinapir.

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara aprovou projeto que permite a candidatos com deficiência indicar condições específicas para provas em concursos públicos, alterando a Lei Geral dos...

Comissão da Câmara aprova PL que estabelece regras adicionais para desapropriações de terrenos em comunidades tradicionais e de baixa renda.

Audiência pública na Câmara dos Deputados denuncia o aumento da violência contra mulheres em escolas e universidades. Estudantes relatam casos graves e dados do TCU mostram que 67% já sofreram violência.

Unicef e Fórum Brasileiro de Segurança Pública cobram de candidatos às eleições de 2026 compromissos para reduzir a violência contra crianças e adolescentes.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados iniciou a análise de propostas para reduzir a maioridade penal. Aluísio Mendes foi eleito presidente e Mendonça Filho, relator.

O STJ reconheceu os Crimes de Maio como grave violação de direitos humanos e rejeitou a prescrição para pedidos de indenização.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a prescrição de cinco anos em uma ação civil pública que busca reparação por graves violações de direitos humanos nos Crimes de Maio de 2006, em São Paulo. A decisão permite que a Justiça paulista analise os pedidos de indenização contra o Estado.

A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizará audiência pública para discutir a misoginia em escolas e universidades.