Uma nova lei, a Lei 15.450/26, sancionada em 30 de junho, determina que campanhas de educação sanitária abordem a prevenção do uso excessivo de psicofármacos por crianças e adolescentes. A medida altera o ECA e visa proteger a saúde mental.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o PL 232/24, que garante prioridade para exames de triagem neonatal, como o teste do pezinho, em serviços de saúde públicos e privados. A medida visa agilizar diagnósticos e encaminhamentos terapêuticos, essenciais para o desenvolvimento infantil.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estende de 18 para 25 anos a proteção de patentes de cultivares de videiras, árvores frutíferas, florestais, ornamentais e cana-de-açúcar. A medida, que alinha o Brasil a padrões internacionais, busca incentivar investimentos e pesquisa agrícola.
O Projeto de Lei 2898/25 propõe um regime especial de sanções ambientais para pequenos produtores rurais de subsistência, concedendo um prazo de 24 meses para adequação sem aplicação imediata de penalidades. A medida, de autoria do deputado Lucio Mosquini, busca evitar prejuízos socioeconômicos, garantindo a continuidade da fiscalização ambiental.
A Lei 15.448/26 obriga hospitais e unidades de saúde a implementar rotinas para prevenir o tromboembolismo venoso em pacientes internados. A norma, publicada no Diário Oficial da União, entra em vigor em 180 dias e visa reduzir os riscos de trombose e embolia pulmonar.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece um número mínimo de nutricionistas em escolas públicas, integrando a medida às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). A regulamentação ficará a cargo do Conselho Federal de Nutrição (CFN).
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida preenche lacuna legal, protege o pessoal humanitário e tipifica crimes de uso indevido e perfídia.
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que regulamenta o uso dos símbolos da Cruz Vermelha, Crescente Vermelho e Cristal Vermelho no Brasil em conflitos armados. A medida visa proteger o pessoal humanitário e coibir o uso indevido dos emblemas, tipificando crimes como perfídia.
O Projeto de Lei 5478/25, de Pedro Westphalen (PP-RS), propõe a Política Nacional de Diagnóstico Laboratorial (PNDL) para integrar laboratórios ao SUS, garantindo acesso universal e de qualidade. A iniciativa visa reorganizar a rede, fomentar a produção nacional e integrar sistemas de informação, com Anvisa regulando e Ministério da Saúde coordenando. A proposta busca fortalecer o sistema de saúde, garantindo equidade e sustentabilidade.
A Lei 15.442/26, sancionada por Lula, prioriza a divulgação de sintomas do câncer infantojuvenil em campanhas de conscientização para diagnóstico precoce. A norma também prevê capacitação de profissionais de saúde e altera a Política Nacional de Atenção à Oncologia Pediátrica.
O Brasil agora exige certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para registrar medicamentos e insumos farmacêuticos, tanto nacionais quanto importados. A Lei 15.440/26, sancionada pelo presidente Lula, padroniza os critérios de vigilância sanitária pela Anvisa.
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que garante acesso gratuito a implantes contraceptivos de longa duração no SUS para todas as mulheres em idade reprodutiva, com prioridade para as em situação de vulnerabilidade. A medida visa fortalecer o planejamento familiar.