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Novas regras para publicidade de apostas esportivas (bets) foram publicadas, entrando em vigor em 17 de julho.

A Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) aprovou lei que exige autorização dos pais para que filhos participem de atividades escolares sobre gênero, como identidade e orientação sexual.

Um Projeto de Lei (PL 806/26) em análise na Câmara dos Deputados propõe que o seguro-defeso seja pago durante todo o período de paralisação da pesca para preservação ambiental. A medida visa garantir o benefício a pescadores artesanais e coibir fraudes.

A Comissão do Esporte da Câmara aprovou projeto que proíbe empresas de apostas (bets) de usar imagem e voz de atletas menores de 18 anos em publicidades. O substitutivo, do deputado Saulo Pedroso, permite participação em competições patrocinadas, mas veda o uso promocional individual. Infrações seguirão a Lei das Bets.

O presidente Lula sancionou a Lei Complementar 232/26, autorizando a isenção de ISS para empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027 no Brasil. A medida depende de aprovação municipal e visa impulsionar o evento histórico.

Organizações de proteção animal apoiam o Projeto de Lei (PL) 90/2020, que visa proibir a produção e comercialização de produtos como o foie gras, obtidos por alimentação forçada.

Um projeto de lei na Câmara dos Deputados, de autoria de Paulo Pimenta (PT-RS), propõe a proibição de cassinos online algorítmicos, como o "Jogo do Tigrinho".

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pune organizadores de eventos esportivos que não combaterem práticas discriminatórias como racismo, homofobia e violência contra mulheres. A proposta altera a Lei Geral do Esporte, visando responsabilizar entidades por omissão.

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria um regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte. A medida visa desburocratizar a gestão e prestação de contas, beneficiando iniciativas de base, comunitárias e educacionais.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou regras especiais para o controle sanitário e o comércio de produtos da agricultura familiar, isentando de autorização prévia a fabricação e venda de alimentos coloniais ou artesanais, com fiscalização orientadora e exigência de boas práticas e registro eletrônico.

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que substitui a lista fixa de exames de pré-natal na rede pública por diretrizes clínicas, permitindo a indicação individualizada conforme a avaliação da gestante e os avanços científicos.

Uma nova legislação para a Copa do Mundo Feminina de 2027, no Brasil, estabelece que as férias escolares coincidam com o período do evento e autoriza feriados em dias de jogos da seleção. O torneio, inédito na América do Sul, ocorrerá de 24 de junho a 25 de julho de 2027.