Nova legislação amplia o teto de faturamento do MEI para R$ 140 mil até 2028, autoriza a contratação de dois funcionários e estabelece regras para o perdão de dívidas com a União.
O Projeto de Lei 3491/26 propõe a criação da Rede de Desenvolvimento do Esporte para integrar políticas públicas e fomentar a prática de atividades físicas em todo o país.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou a sanção da lei que amplia o limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas para quase 3 milhões de microempreendedores no Brasil.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Redução de Perdas e Desperdício de Alimentos para combater a insegurança alimentar no país.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe critérios rigorosos para a rotulagem e o teor de polpa em produtos comercializados como açaí, visando maior transparência ao consumidor.
A Terceira Turma do STJ negou o reconhecimento de união estável pós-morte, classificando a relação como namoro qualificado por ausência de prova da intenção atual de constituir família.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, defendeu o diálogo entre os Poderes e destacou avanços legislativos em temas como economia, segurança pública e a proposta de revisão da jornada de trabalho 6x1.
O Projeto de Lei 2994/26 propõe a criação do Estatuto Nacional de Proteção Financeira da Pessoa Idosa para combater fraudes, golpes patrimoniais e abusos econômicos contra esse público.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe a criação de uma Política Nacional de Incentivo às Paradas do Orgulho LGBTQIA+, integrando esses eventos ao fomento cultural da Lei Aldir Blanc.
O Projeto de Lei 3347/26 propõe estabelecer o prazo de 15 dias para que devedores contestem dívidas em processos judiciais que envolvam penhora ou garantia de bens.
O Projeto de Lei 3089/26 propõe o Programa de Cuidados na Família Extensa, oferecendo apoio financeiro e técnico a parentes que acolherem crianças e adolescentes afastados de seus pais biológicos.
Projeto de lei amplia exigências para a declaração de bens de agentes públicos, incluindo participações societárias e vínculos econômicos, visando maior transparência e controle de conflitos de interesses.