A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1375/26, que amplia o alcance da indenização destinada a servidores públicos que desempenham funções em localidades estratégicas de fronteira. A proposta, que possui validade até a próxima sexta-feira (30), segue agora para análise do Senado Federal.
O benefício, fixado em R$ 91 por dia de efetivo trabalho, é voltado a profissionais envolvidos em ações de prevenção, controle, fiscalização e combate a crimes transfronteiriços. O texto aprovado pelos parlamentares também prevê a validação de pagamentos retroativos para categorias específicas e incluiu novas carreiras por meio de um projeto de lei de conversão.
Entre os profissionais que passam a ter direito ao benefício estão:
- Integrantes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Analistas técnicos do Poder Executivo federal em exercício na Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Receita Federal;
- Carreira de auditoria federal de finanças e controle;
- Peritos criminais;
- Servidores da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai);
- Fiscais federais agropecuários;
- Servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo atuantes na fiscalização agropecuária;
- Servidores do magistério federal e técnico-administrativos em educação de instituições federais;
- Servidores e empregados públicos de ex-territórios e policiais civis dos antigos territórios;
- Servidores do INSS, das agências reguladoras federais e da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Quadros em extinção e transformação de cargos
A medida autoriza que servidores contemplados pelas emendas constitucionais 79 e 98 optem por integrar quadros em extinção da administração pública federal, seguindo as diretrizes da Lei 15.367/26. A regra abrange servidores dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia.
Adicionalmente, a MP promove a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 cargos de inspetor federal do mercado de capitais, vinculados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o governo, a alteração não implica aumento de despesas, uma vez que a criação dos novos postos é compensada pela extinção dos anteriores.