O Projeto de Lei 2791/26 criminaliza a divulgação online de crueldade contra animais, alterando a Lei de Crimes Ambientais e o Marco Civil da Internet. A proposta, de autoria da deputada Gleisi Hoffmann, aumenta penas e responsabiliza redes sociais pela remoção rápida de conteúdos. A Câmara dos Deputados analisa a matéria.
Um Projeto de Lei propõe alterar o Código Penal para criminalizar o compartilhamento de comentários ofensivos à honra em redes sociais.
O Projeto de Lei 3294/26 facilita a legalização de poços domésticos e flexibiliza regras de esgoto, permitindo sistemas próprios de tratamento.
A Anvisa aprovou a regulamentação de cosméticos e produtos de higiene pessoal artesanais no Brasil. A medida, impulsionada por lei de 2025, estabelece regras simplificadas de fabricação, rotulagem e validade, visando segurança sanitária e desburocratização.
O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira o novo marco legal do seguro rural, que visa modernizar as regras do programa e ampliar a proteção aos produtores.
O setor agrícola brasileiro tem a partir desta quarta-feira (30) novas regras que ampliam a proteção de produtores rurais e fortalecem mecanismos de cobertura de risco.
Novo marco legal do Seguro Rural é sancionado, modernizando o sistema e viabilizando o fundo de catástrofe. A lei altera o PSR, fixa prazo de 30 dias para sinistros e oferece vantagens a produtores, visando reduzir a...
A Lei 15.526/26 reformula o seguro rural no Brasil, introduzindo juros menores e prioridade em crédito. A legislação, sancionada com vetos parciais por Lula, busca ativar o 'Fundo Catástrofe' e define novas regras para execução orçamentária e prazos de indenização, além de critérios para garantias de empréstimos.
Lei estabelece prazos para indenizações e amplia benefícios no crédito rural
Um Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados propõe proibir a cobrança de consultas de retorno em planos de saúde e atendimentos particulares, desde que os exames solicitados na primeira consulta ainda sejam...
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe parcerias entre estacionamentos privados e órgãos de trânsito para fiscalizar o uso de vagas reservadas a pessoas com deficiência.
O PL 2479/26 propõe medidas para proteger crianças e adolescentes da publicidade de apostas durante eventos esportivos. A iniciativa visa proibir anúncios que atraiam jovens, exigir alertas sobre riscos e promover campanhas de conscientização sobre jogo compulsivo e endividamento.