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TCU identifica falhas no monitoramento dos resultados das políticas públicas do governo

Redação

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentado à Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional revela falhas no monitoramento de resultados em políticas e programas do governo federal. A auditoria, que analisou sete iniciativas com custo total próximo de R$ 45 bilhões, constatou que muitas delas não são acompanhadas adequadamente por seus gestores em relação às metas estabelecidas.

O documento, intitulado Relatório de Fiscalizações em Políticas e Programas de Governo de 2026, é uma exigência da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Durante a apresentação aos parlamentares, o auditor do TCU Fábio Granja destacou que um dos resultados foi a recomendação ao Ministério da Gestão para que inclua as transferências obrigatórias da União para estados e municípios no sistema de rastreamento Transferegov. Atualmente, apenas R$ 58,6 bilhões em transferências voluntárias, como convênios, são monitorados pelo sistema, enquanto R$ 215,6 bilhões em repasses obrigatórios ficam de fora.

Principais pontos analisados

Entre os programas fiscalizados, o Criança Alfabetizada apresentou meta de alfabetização de 64% das crianças até o final do 2º ano para 2025, alcançando 66%. O objetivo final é chegar a 80% até 2030. O TCU notou que dez estados conseguiram melhorias com poucos recursos, enquanto outros três aplicaram valores elevados sem apresentar avanços equivalentes.

No programa Agora Tem Especialistas, a auditoria registrou aumento no número de procedimentos realizados, mas as filas de espera permanecem altas e desiguais entre as regiões do país. A avaliação é prejudicada pela falta ou incompletude de dados.

A política de incentivos da Lei da Informática, que responde por 41% dos benefícios fiscais na área de Ciência e Tecnologia, foi apontada como pouco transparente em relação aos resultados. A gestão se concentra predominantemente na análise da conformidade das empresas para acesso ao benefício, com menor atenção aos impactos gerados.

Segurança, trânsito e desastres

Na área de redução de mortes e lesões no trânsito, o relatório mostrou que, após uma tendência de queda até 2019, os números voltaram a subir. Em 2024, foram registradas 37.150 mortes, sendo 41,6% de motociclistas. Os recursos para educação no trânsito sofrem com contingenciamento orçamentário superior a 80%, e mesmo a parcela liberada não é integralmente executada.

Sobre a gestão de riscos e desastres, o TCU informou que 8,9 milhões de pessoas vivem em áreas de risco, porém apenas 22% dos gastos são direcionados para a gestão preventiva. A maior parte dos recursos é consumida na resposta a desastres, por meio de créditos extraordinários. Cerca de 60% do dinheiro é executado por estados e municípios, o que dificulta a fiscalização do uso final.

Serviços postais e segurança pública

O tópico sobre universalização dos serviços postais apontou que quase 30% dos municípios brasileiros têm nos Correios a única representação federal permanente. No entanto, a distribuição das agências nas grandes metrópoles é irregular, enquanto as fontes de receita da estatal estão em queda e os custos operacionais, em alta.

Por fim, o Plano Nacional de Segurança Pública foi criticado pela falta de avaliação de resultados. Segundo o TCU, algumas metas não podem ser consideradas como tal por não terem ponto de partida definido, e outras já haviam sido cumpridas antes mesmo da criação do plano.

As conclusões e recomendações do relatório foram encaminhadas aos ministérios responsáveis pelos programas analisados, acompanhadas das observações dos ministros do Tribunal de Contas da União.

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