A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 756/25, que contém o Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal entre o Brasil e o Japão. O acordo internacional foi assinado em janeiro de 2024, em Tóquio, e agora segue para análise do Senado Federal.
O relator da proposta, deputado Luiz Nishimori (PSD-PR), defendeu que o tratado fortalece os mecanismos de cooperação internacional para o combate à criminalidade que ultrapassa fronteiras. Ele argumentou que o texto estabelece procedimentos claros e seguros, compatíveis com as garantias do devido processo legal, para a realização de investigações em mais de um país.
Objetivos do acordo
Segundo Nishimori, a medida reduzirá entraves burocráticos, conferirá previsibilidade jurídica e assegurará maior celeridade e confiabilidade na produção e no compartilhamento de provas entre as duas nações. O relatório foi lido no Plenário pela deputada Delegada Katarina (PSD-SE).
O tratado prevê que as partes poderão utilizar diversas formas de assistência mútua, incluindo:
- Tomada de depoimento ou declarações;
- Realização de audiências por videoconferência;
- Obtenção de objetos mediante ordens de busca e apreensão;
- Perícia de pessoas, objetos ou locais;
- Localização ou identificação de pessoas, objetos ou locais.
Transferência e recusa de assistência
O texto também trata da transferência de pessoas sob custódia para depoimento ou para prestar assistência em procedimentos relacionados ao confisco e ao bloqueio de produtos ou instrumentos de crimes.
O acordo permite que a autoridade central de um dos países recuse o pedido de assistência em determinadas situações. A recusa é autorizada se o pedido:
- Se relacionar a um delito de natureza política;
- Violar a segurança nacional ou colocar em risco outros interesses essenciais do país requerido;
- Envolver uma conduta que não constitua crime na legislação da parte requerida;
- For motivado, conforme crença bem fundamentada, pelo intuito de processar ou punir uma pessoa por motivos de raça, religião, nacionalidade, origem étnica, opinião política ou gênero.