A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece o reconhecimento formal da atividade dos profissionais de segurança pública e defesa social como de natureza permanentemente perigosa. A proposta define diretrizes para a valorização e a proteção da saúde ocupacional desses servidores, condicionando prioridade no repasse de verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública aos entes federativos que adotarem programas específicos de apoio.
O texto aprovado, um substitutivo ao projeto original PL 2082/26, foi elaborado pelo relator deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A proposta inicial partiu da deputada Renata Abreu (Pode-SP). Em sua justificativa, o relator destacou o ônus assumido pelos profissionais da área. “Ao ingressar nas fileiras policiais, esses servidores não apenas cumprem seus deveres funcionais, mas assumem um ônus desmedido em prol da integridade física e do patrimônio dos cidadãos, sujeitando-se rotineiramente ao estresse extremo, a enfrentamentos violentos, ao desgaste emocional e à possibilidade concreta de morte ou invalidez”, afirmou.
Ampliação do Alcance
O substitutivo promoveu ajustes significativos no alcance da matéria. Enquanto a versão inicial limitava-se aos profissionais elencados de forma estrita na Constituição Federal, como policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, o texto final ampliou a abrangência. A nova redação inclui os integrantes dos órgãos operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e insere expressamente os agentes do sistema socioeducativo.
Segundo o relator, essa alteração busca evitar “assimetrias interpretativas e prestigia a integralidade do ecossistema da segurança pública nacional”. A medida visa contemplar um conjunto mais amplo de servidores cujas atividades são igualmente permeadas por riscos inerentes.
Condicionalidades para o Benefício
A proposta aprovada especifica que o benefício da prioridade no repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública estará condicionado à comprovação de programas estaduais e municipais voltados aos profissionais. Entre as iniciativas previstas estão ações de prevenção do estresse ocupacional, atendimento psicológico contínuo, atenção à saúde física e mental e apoio às famílias dos servidores da segurança pública.
Dessa forma, o projeto busca criar um mecanismo indutor para que estados e municípios implementem políticas concretas de suporte aos seus agentes, vinculando o acesso a recursos federais à adoção dessas medidas de proteção.
Tramitação Legislativa
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões da Câmara. Após a aprovação na Comissão de Segurança Pública, a matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se transformar em lei, além do trâmite nas comissões da Câmara, o texto precisará ser aprovado pelo plenário dos deputados e, posteriormente, seguir para análise e votação no Senado Federal.