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Projeto fixa em 15 dias o prazo para devedor contestar dívida na Justiça
O Projeto de Lei 3347/26 propõe estabelecer o prazo de 15 dias para que devedores contestem dívidas em processos judiciais que envolvam penhora ou garantia de bens.
Categoria: Política
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O Projeto de Lei 3089/26 propõe o Programa de Cuidados na Família Extensa, oferecendo apoio financeiro e técnico a parentes que acolherem crianças e adolescentes afastados de seus pais biológicos.
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TSE: Lula autoriza quebra de sigilo bancário se Flávio fizer o mesmo
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Projeto de lei amplia exigências para a declaração de bens de agentes públicos, incluindo participações societárias e vínculos econômicos, visando maior transparência e controle de conflitos de interesses.
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Projeto de lei na Câmara propõe utilizar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para indenizar vítimas da criminalidade e profissionais de segurança pública incapacitados ou seus familiares.
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Projeto em análise na Câmara dos Deputados visa restringir a cobrança de dívidas trabalhistas contra empresas que não integraram a fase inicial de processos judiciais.