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A nova Lei do Frete, sancionada esta semana, torna permanentes medidas de fiscalização do transporte rodoviário de cargas, incluindo a obrigatoriedade do Ciot.

A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) articula no Congresso a derrubada do veto presidencial ao PL 4.497/2024, que regulariza imóveis rurais em faixa de fronteira.

A Lei 15.439/26, sancionada recentemente, amplia os direitos de pessoas com diabetes tipo 1 (DM1) em saúde, educação e trabalho. Garante acesso a medicamentos pelo SUS, uso de equipamentos em público, pausas para monitoramento e proteção contra discriminação, além de flexibilidade em escolas.

A Lei 15.435/26, que regulamenta a profissão de arteterapeuta, entrou em vigor. Sancionada com veto parcial por Geraldo Alckmin, a norma define o arteterapeuta e suas atribuições, visando o autoconhecimento e a reabilitação. O Executivo vetou a exigência de diploma para evitar restrição profissional.

O presidente Lula vetou o Projeto de Lei 715/23, que permitiria a safristas manterem benefícios sociais como o Bolsa Família durante contratos temporários. O governo justificou a decisão alegando inconstitucionalidade por criar despesa sem fonte de custeio. O veto será analisado pelo Congresso.

O presidente Lula vetou projeto de lei que permitiria a trabalhadores safristas manterem benefícios sociais, como o Bolsa Família, durante contratos temporários. O governo justificou a decisão alegando inconstitucionalidade por criar despesa sem fonte de custeio. O Congresso Nacional analisará o veto.