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A lei tem a finalidade de garantir segurança jurídica às famílias e permitir a continuidade das atividades produtivas até a conclusão dos processos de indenização e desapropriação. O post Governo de RO sanciona lei e institui regime de transição na área Soldado da Borracha apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.

A iniciativa contribui para geração de renda, fortalecimento da economia local e permanência dessas comunidades na floresta, de forma sustentável e alinhada à conservação ambiental. O post Extrativismo sustentável é impulsionado pelo governo de RO com comercialização de borracha em Unidades de Conservação apareceu primeiro em Governo do Estado de Rondônia.