A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou a ByteDance Brasil, responsável pelo TikTok, em R$ 153,7 milhões por infrações no tratamento de dados de adolescentes.
O Projeto de Lei 3191/26 propõe ampliar a punição para violência política digital contra mulheres, incluindo vídeos manipulados por IA e divulgação de dados sensíveis.
O Brasil promulgou o Acordo sobre Comércio Eletrônico do Mercosul, proibindo a cobrança de direitos alfandegários sobre transações eletrônicas entre os países do bloco.
Entidades da sociedade civil apoiam a decisão da ANPD de suspender temporariamente as transmissões ao vivo no Discord.
O Discord suspendeu, por tempo indeterminado, as transmissões de vídeo no Brasil. A medida foi determinada pela ANPD para conter a violência e coação de menores, após o suicídio de uma adolescente em Naviraí (MS).
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estende as normas de proteção de dados a sistemas de inteligência artificial (IA).
A ANPD suspendeu lives e vídeos no Discord, alegando que a criptografia de ponta a ponta dificulta o monitoramento e viola o ECA Digital, que entra em vigor em 2026.
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que autoriza o uso de reconhecimento facial em transportes e vias públicas para segurança e investigações.
O Ministério Público de SP enviou ao Discord uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para combater a veiculação de conteúdos ilícitos na plataforma.
MPSP processa Tools for Humanity e Amazon AWS por coleta irregular de dados de íris em São Paulo. Ação busca suspender a prática, eliminar dados já coletados e indenização de R$ 240 milhões, alegando publicidade...
O TRE-RO promoveu o evento "Proteção de Dados e IA no Judiciário" para debater segurança da informação, LGPD e o uso ético da inteligência artificial. A diretora-geral Érica Machado e a juíza Sandra Corrêa destacaram o compromisso do Tribunal com a proteção de dados e investimentos na área.
A Setic de Rondônia lança a segunda edição da série Conecta IA, orientando servidores públicos sobre o uso seguro da Inteligência Artificial. O guia foca na proteção de informações sensíveis e na importância da revisão humana, alertando para os riscos do compartilhamento de dados e a necessidade de validação dos conteúdos gerados por IA.