A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante a emissão de atestados para responsáveis legais de crianças menores de 12 anos que precisem de assistência médica. A proposta, que segue para o Senado, visa conciliar o cuidado infantil com a vida profissional, permitindo teletrabalho, compensação de jornada ou licença de até 14 dias.
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia o acesso a diversas classes de medicamentos para diabetes no SUS. A proposta, relatada por Carla Dickson, garante assistência integral e moderna, mas mantém a necessidade de análises técnicas e econômicas do Ministério da Saúde para a inclusão de novos fármacos.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que detalha a definição de imóvel subutilizado no Estatuto da Cidade. A nova regra considera imóveis abandonados, desocupados ou com uso irregular, com exceções para moradia do proprietário. O substitutivo, proposto por Eli Borges, visa maior segurança jurídica e equilíbrio entre direito de propriedade e função social.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas da Câmara aprovou projeto que garante gratuidade na emissão e renovação de documentos pessoais para idosos (CIN, CPF, CNH, entre outros). A medida visa facilitar o acesso a serviços e direitos, com apoio financeiro da União.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou a destinação mínima de 15% do orçamento do programa Minha Casa, Minha Vida para famílias de baixa renda. O limite de renda foi atualizado para R$ 1.800 mensais, alinhando-se à Faixa 1 do programa.
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou uma estratégia nacional para combater os impactos do vício em jogos e apostas digitais.
Um novo Projeto de Lei (PL 6354/25) em análise na Câmara dos Deputados permite a decretação de prisão preventiva em casos de violência doméstica e familiar, mesmo sem medidas protetivas prévias.