O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica essencial para a formalização de trabalhadores autônomos. Conheça as regras, obrigações fiscais, benefícios previdenciários e as condições para adesão.
Projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe criminalizar descontos indevidos em folhas de pagamento, benefícios previdenciários e pensões, com penas de até oito anos de reclusão.
Estudo do Made/USP aponta que a estagnação de benefícios sociais e previdenciários pode causar retração econômica severa e aumento da pobreza em municípios do interior do Brasil.
O MPF acionou a Justiça Federal em Rondônia para que o Ministério da Previdência Social e o Cebraspe corrijam o resultado do concurso de perito médico federal.
A Comissão de Previdência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo à Contratação de Mães Atípicas, oferecendo incentivos fiscais a empresas.
MPF apura conduta de perito do INSS em Porto Velho que exigiu documento com foto de criança autista, contrariando normas.
Prazo final para municípios de Rondônia aderirem ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025) é 31 de agosto. CNM alerta para falta de prorrogação e AROM incentiva gestores a regularizarem débitos com condições facilitadas.
Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados propõe que o INSS pague em dobro as parcelas de benefícios previdenciários negados indevidamente, mesmo com uso de inteligência artificial, para garantir a análise...
Dezoito condições de saúde garantem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência do INSS. A gestação de alto risco foi recentemente incluída na lista, que exige quadros agudos e graves, com documentação comprobatória da incapacidade para a concessão dos benefícios.
O Brasil registrou 1.843.604 acidentes de trabalho entre janeiro de 2023 e maio de 2026. Apenas entre janeiro e maio de 2026, foram 222.139 ocorrências.
O governo federal autorizou repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vítimas de descontos indevidos.
A Primeira Seção do STJ decidiu que o desemprego involuntário para prorrogar o 'período de graça' previdenciário pode ser comprovado por diversas provas, não apenas registro no Ministério do Trabalho. Contudo, a simples falta de registro na CTPS não basta; outros elementos de prova são exigidos.