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Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Crimes de furto e roubo de combustíveis serão punidos com penas mais severas no país. A Lei nº 15.517/2026, publicada nesta quarta-feira (23), passa a considerar crimes vender e armazenar produtos de origem ilícita.

Raulyson Assunção/Prefeitura de Manaus A proposta está em análise na Câmara O Projeto de Lei 2798/26 aumenta a pena para o crime de lesão corporal causada por drones ou outros veículos aéreos não tripulados (Vants).

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em tema repetitivo (1.367), que a pena por um crime cometido durante o livramento condicional deve começar a ser cumprida apenas após o término do benefício. A medida visa evitar o cumprimento simultâneo de penas não unificadas, tornando-se vinculante para tribunais.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado