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Marcos Rogério (PL), candidato ao Governo de Rondônia, propôs na OAB-RO um novo modelo de parceria Estado-municípios.

Os municípios de Rondônia receberam R$ 15,97 milhões líquidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no segundo decêndio de agosto. Este repasse, crucial para as prefeituras, especialmente as de pequeno porte, reflete um crescimento nacional de 30,01% em termos reais.

A AROM alerta municípios de Rondônia com credenciamento SIG aprovado: o prazo para aderir ao EquipaDH+, programa do MDHC que oferece recursos para órgãos de direitos humanos, termina em 21 de agosto. Prefeituras devem verificar status e formalizar adesão para não perderem a oportunidade.

Eleitores que viajam no primeiro ou eventual segundo turno das eleições majoritárias podem solicitar o voto em trânsito até esta quinta-feira (20).

Prazo final para municípios de Rondônia aderirem ao Parcelamento Excepcional de Débitos Previdenciários (PEM 2025) é 31 de agosto. CNM alerta para falta de prorrogação e AROM incentiva gestores a regularizarem débitos com condições facilitadas.

A CNM, com apoio da AROM, promove mentorias online sobre a integração de cadastros imobiliários municipais ao Sinter e a adoção do CIB. A formação é crucial para municípios de Rondônia se adequarem à Reforma Tributária e ao prazo de janeiro de 2027 para a obrigatoriedade do CIB.

O Governo Federal publicou o Decreto nº 13.080/2026, que regulamenta o parcelamento de dívidas de municípios com a União. A medida permite renegociar débitos em até 360 parcelas, com juros reduzidos condicionados a investimentos locais. Municípios de Rondônia têm até 9 de setembro de 2026 para aderir ao programa, que visa reequilibrar as contas públicas.

O STJ decidiu que os limites da Lei 9.639/1998 não se aplicam a bloqueios do FPM por dívidas previdenciárias. A tese, de observância obrigatória, reforça que a retenção tem fundamento constitucional e legal próprio, independentemente de regimes especiais de parcelamento.

Municípios de Rondônia receberão mais de R$ 43,3 milhões líquidos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no terceiro decêndio de julho. O repasse, que totaliza R$ 54,8 milhões brutos, inclui descontos de Fundeb e Pasep, com Porto Velho recebendo a maior fatia.

Rondônia terá 1.267.105 eleitores aptos nas eleições de 2026, um aumento de 2,93% em relação a 2024. Dados do TSE revelam o crescimento constante do eleitorado no estado, que escolherá presidente, governador, senadores e deputados.

O STJ decidiu que sindicatos não têm legitimidade para propor ações civis públicas visando a complementação de recursos do Fundef/Fundeb.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta gestores a reforçarem a transparência em emendas parlamentares. A medida surge após o STF, por decisão do ministro Flávio Dino, suspender a liberação de R$ 125 milhões para 46 municípios devido a indícios de irregularidades.