Tag: #medida-provisoria

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Câmara rejeita mudança feita pelo Senado na medida provisória do seguro-defeso

10 de abril de 2026

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08 de abril de 2026

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18 de março de 2026

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26 de janeiro de 2026

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02 de dezembro de 2025

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31 de outubro de 2025

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30 de outubro de 2025

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09 de outubro de 2025

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19 de setembro de 2025

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MP que regulamentava pagamento de dívidas dos estados perde validade

22 de agosto de 2025