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O Brasil ainda mantém 1.655 pessoas com transtornos mentais em manicômios judiciários, contrariando a Resolução 487 do CNJ, que determina o fechamento dessas unidades. A medida enfrenta desafios e críticas, mas já mostra resultados, com a redução de internações e o fechamento de manicômios em seis estados.

A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Rondônia defende a formalização legislativa dos direitos LGBTQIA+ no Brasil. A iniciativa busca garantir segurança jurídica para conquistas obtidas via judiciário, que estão vulneráveis a mudanças de interpretação, reforçando a necessidade de leis federais para combater discriminações e proteger a dignidade humana.