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Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso

Medida Provisória

Câmara derruba mudanças do Senado na MP do Seguro-Defeso

10/04/2026

Governo destina R$ 15 bi a setores afetados por crises internacionais

Medida Provisória

Governo destina R$ 15 bi a setores afetados por crises internacionais

25/03/2026

Lula autoriza uso de R$ 12 bilhões para renegociação de dívidas rurais

Medida Provisória

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05/09/2025

Câmara aprova bônus para servidor do INSS por revisão de benefícios

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08/08/2025

Governo retirará urgência de PL da reoneração da folha

Medida Provisória

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11/04/2024

Pacheco cita separação dos Poderes e exclui reoneração dos municípios

Medida Provisória

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02/04/2024

Governo destinará mais R$ 300 milhões em incentivos para carro popular

Medida Provisória

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30/06/2023

Desenrola beneficiará famílias com dívidas de até R$ 5 mil

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06/06/2023

Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro

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12/12/2022

Sem consenso no Senado, MP que aumenta conta de luz perde a validade

Medida Provisória

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27/09/2022

Medida provisória retoma benefício fiscal para viagens ao exterior

Medida Provisória

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23/09/2022

Prorrogada vigência de MP sobre compensação tributária a bancos

Medida Provisória

Prorrogada vigência de MP sobre compensação tributária a bancos

16/09/2022