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Projeto aumenta penas para crimes ligados ao não pagamento de dívidas e comissões

Redação

Uma proposta legislativa em tramitação na Câmara dos Deputados prevê o aumento das penas para crimes cometidos com o objetivo de se esquivar do pagamento de dívidas, comissões ou valores contratuais. O Projeto de Lei 2147/26, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), modifica o Código Penal para proteger corretores, intermediadores de negócios, profissionais liberais e trabalhadores autônomos.

Pelo texto em análise, o homicídio cometido com a finalidade de evitar o pagamento de uma comissão ou obrigação contratual será considerado homicídio qualificado, tipo penal que acarreta uma pena mais severa. A medida também estabelece um aumento de um terço até a metade da pena para o crime de extorsão quando a vítima for um prestador de serviços ou intermediador de negócios.

Novo tipo penal

O projeto cria um crime específico para quem colocar em risco a vida, a integridade física ou a liberdade desses profissionais. A conduta descrita terá pena prevista de dois a seis anos de prisão. Nos casos em que a ação resultar em morte, a pena poderá chegar a 30 anos de reclusão.

Segurança em contratos de alto valor

Além das alterações no código penal, a proposta introduz regras de segurança obrigatórias para contratos de intermediação de negócios cujo valor supere 1.000 salários mínimos, equivalente a aproximadamente R$ 1,6 milhão. Para esses acordos, será necessário incluir cláusula que assegure o pagamento da comissão e uma garantia de pagamento, que pode ser uma conta vinculada ou um seguro-garantia.

Os contratos também deverão ser registrados formalmente em cartório ou por meio eletrônico certificado. O texto ainda determina a criação de regras de segurança específicas para a realização de reuniões presenciais e visitas técnicas relacionadas a esses negócios.

Justificativa do autor

O deputado Marcos Tavares defende que a iniciativa tem como objetivo combater a violência associada a conflitos financeiros. "As atividades de intermediação, corretagem e prestação de serviços especializados, muitas vezes envolvendo contratos de alto valor e significativa assimetria entre as partes, expõem esses profissionais a riscos não apenas financeiros, mas também físicos, especialmente quando há resistência ao pagamento de comissões ou obrigações pactuadas", argumentou o parlamentar.

Tramitação

O Projeto de Lei 2147/26 seguirá agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Após o parecer da CCJ, a proposta será encaminhada para votação em Plenário. Para se transformar em lei, além da aprovação dos deputados, o texto também precisa ser votado e sancionado pelo Senado Federal.

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