A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a degradação de patrimônio histórico-cultural tombado pode gerar, por si só, o dever de indenizar por danos morais coletivos, sem necessidade de comprovação de dor ou prejuízo concreto à sociedade. A decisão, proferida na sessão do dia 10 de novembro, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) sobre um caso envolvendo imóveis tombados em Belo Horizonte.
O colegiado entendeu ser possível o reconhecimento do dano moral coletivo presumido (in re ipsa) nessas situações. Para os ministros, a ofensa grave à legislação de proteção ao patrimônio cultural, uma vez comprovada, agride objetivamente a identidade da coletividade, justificando a reparação integral do meio ambiente cultural.
Processo envolvia casas tombadas em Belo Horizonte
A decisão do STJ analisou recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra decisão do TJMG. A ação civil pública questionava o estado de conservação de casas tombadas na capital mineira e pedia a condenação por danos morais do município, de uma companhia de desenvolvimento imobiliário e de particulares.
O tribunal mineiro havia determinado a restauração e preservação dos imóveis, mas manteve improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos. A corte estadual argumentou que não houve demonstração de violação a valores fundamentais de toda a coletividade, especialmente porque os imóveis foram restaurados após a concessão de uma tutela de urgência em 2019.
Dano existe independente de comprovação de sofrimento social
Relator do recurso, o ministro Paulo Sérgio Domingues destacou precedentes do STJ no sentido de que a ofensa ao patrimônio histórico atinge a dimensão extrapatrimonial da coletividade. Ele citou julgados que afirmam não ser necessária a demonstração de perturbação específica da comunidade quando se trata de dano moral coletivo.
"Quando ajuizada ação civil pública em razão de dano a imóvel ou área tombada, pode-se entender que a ofensa grave à legislação de regência tem o condão de agredir objetivamente a identidade cultural da sociedade e, provada a materialidade do fato (...) e o nexo de causalidade com a conduta da parte ré, reconhece-se a ocorrência do dano moral coletivo in re ipsa", afirmou o relator.
STJ aplica conceito de danos interinos
O ministro ressaltou que os imóveis, tombados em 2007, estavam em estado avançado de depredação, com vandalização e remoção de estruturas, comprometendo sua preservação. Apenas após a tutela de urgência, os proprietários informaram ter realizado obras de conservação.
Paulo Sérgio Domingues aplicou ao caso o conceito de danos interinos – aqueles ocorridos desde o início da degradação até sua efetiva reparação. O STJ já havia adotado esse entendimento para danos ao meio ambiente natural, e o relator considerou possível transportá-lo para a esfera do patrimônio histórico-cultural.
"Mais importante do que nomear o dano interino como um dano moral ou extrapatrimonial é estabelecer que essa modalidade de lesão tem fundamento próprio e autonomia, de modo que a sua cumulação com a obrigação de fazer não configura bis in idem", completou o ministro.
Como consequência, a Primeira Turma considerou que a lesão prolongada aos bens tombados foi "objetivamente verificada, intolerável, juridicamente qualificada e socialmente significativa", cabendo a fixação dos danos morais coletivos.
Apesar de reconhecer a necessidade de indenização e a presunção dos prejuízos, o STJ determinou o retorno dos autos ao TJMG para a fixação do valor da reparação. A corte mineira deverá observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e adequação à função compensatória, preventiva e pedagógica da responsabilização de cada um dos réus.