Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato.
O Projeto de Lei 231/26, em análise na Câmara, obriga proprietários de imóveis urbanos abandonados ou com obras paradas a mantê-los limpos, cercados e seguros. A proposta, do deputado Prof. Reginaldo Veras, prevê multas e outras sanções para quem descumprir as regras.
O Projeto de Lei 231/26, em análise na Câmara, exige que proprietários de imóveis urbanos abandonados ou com obras paradas os mantenham limpos, cercados e seguros. A proposta visa combater riscos à saúde e segurança, prevendo multas e outras sanções para quem descumprir.