Tag: #penalidades

Foi sancionada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, a Lei 15.509/26, que altera a Lei dos Cartórios para estabelecer o prazo de até cinco anos para a aplicação de sanções administrativas contra notários e registradores, contados a partir da ocorrência do fato.

A não entrega da Declaração de Não Ocorrência (CNO) ao Coaf gera dúvidas e riscos para empresas. Entenda as implicações legais e financeiras, como o Coaf atua na prevenção de crimes financeiros e as penalidades...