O presidente da Câmara, Hugo Motta, celebrou a sanção da lei que amplia o limite de faturamento do MEI e concede perdão de dívidas para quase 3 milhões de microempreendedores no Brasil.
O governo federal lançou o programa Prospera MEI, que inclui perdão de dívidas, auxílio financeiro não reembolsável, renegociação bancária e aumento no teto de faturamento para microempreendedores individuais.
O Sebrae abre novas turmas gratuitas para o programa Decola MEI, capacitação focada em aprimorar a gestão de microempreendedores individuais. Com início em outubro, novembro e dezembro, o curso de 12 horas já impactou mais de 50 mil MEIs, oferecendo ferramentas essenciais para o crescimento dos negócios.
Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas fiscais de até cinco salários-mínimos (R$ 8.105) podem renegociar seus débitos através do Desenrola MEI Pequeno Valor, com 50% de desconto. O prazo para o Desenrola MEI geral foi prorrogado até 2027.
O alvará de funcionamento autoriza uma empresa a exercer suas atividades em determinado endereço e suas regras variam conforme o município. A regularização pode exigir ainda licenças sanitárias, ambientais e dos Bombeiros. Funcionamento irregular pode resultar em multas e interdição do estabelecimento.
