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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o SUS só custeia tratamento no exterior em casos excepcionais, com ausência de alternativa no Brasil e eficácia comprovada. A corte negou pedido para transplante intestinal de uma menina nos EUA, reforçando que não há direito à melhor tecnologia global.

O STJ decidiu que a conversão de obrigação de fazer em indenização por falha estatal em prover tratamento de saúde não é julgamento extra petita. A decisão unânime da Segunda Turma permite ao juiz adaptar a solução para garantir o direito à saúde, mesmo que o pedido inicial fosse diferente.