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Reforma Tributária: Simulador do Sebrae atende empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões

Redação

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) colocou à disposição dos empreendedores uma ferramenta online e gratuita para auxiliar no planejamento fiscal diante das novas regras da Reforma Tributária. O Simulador da Reforma Tributária foi desenvolvido para comparar cenários tributários entre o Simples Nacional tradicional e o modelo híbrido que entrará em vigor.

Público-alvo e limites da ferramenta

A ferramenta é voltada especificamente para empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões que estejam ou possam se enquadrar no Simples Nacional. Para negócios cuja receita oscila entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, a dinâmica de cálculo se torna mais complexa.

Nessa faixa superior, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deixa de ser recolhido dentro da guia única do Simples Nacional, enquanto a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) segue regras específicas. A tentativa de simular custos sem auxílio técnico especializado pode resultar em distorções, sendo necessário um levantamento detalhado da movimentação separada de ICMS e ISS para projetar cenários reais.

Empresas que se aproximam do patamar de R$ 3,6 milhões em faturamento necessitam de um planejamento antecipado. A transição de faixa exige a comparação não apenas das novas regras do IBS e da CBS, mas também a análise dos regimes de Lucro Presumido e Lucro Real para os demais tributos. Nestes casos, o Sebrae recomenda a busca por suporte de um contador ou advogado tributarista.

Orientações para profissionais liberais e prestadores de serviços

Para autônomos e profissionais liberais, a definição do regime tributário mais vantajoso não segue uma fórmula pronta e deve levar em conta três fatores principais: nível de faturamento, estrutura de custos e grau de formalização.

Antes de qualquer análise de enquadramento, quem atua como pessoa física ou na informalidade precisa ponderar as vantagens de abrir um CNPJ. Entre os benefícios estão a possibilidade de comprar insumos em condições mais favoráveis, contratar funcionários legalmente, participar de licitações públicas e se proteger de autuações fiscais.

Para empresas de serviços já formalizadas, é preciso considerar a ausência de créditos tributários significativos. Como os principais custos são folha de salários e pró-labore – despesas que não geram créditos de IBS e CBS – e o uso de insumos tributáveis é reduzido, a capacidade de aproveitar créditos é limitada.

O Sebrae esclarece ainda um ponto relevante na relação com clientes empresariais (PJs). A instituição desmistifica a ideia de que essas empresas só contratam fornecedores que oferecem crédito integral. No regime regular, o IBS e a CBS são neutros para o adquirente: ao comprar de uma empresa do Simples Nacional tradicional, a alíquota embutida na nota é menor, resultando em custo inicial mais baixo; já ao adquirir de uma empresa do regime regular ou híbrido, paga-se mais imposto na nota, mas o valor é integralmente creditado.

Além do simulador, o Sebrae disponibiliza uma página especial sobre o tema, um e-book intitulado “Reforma Tributária e os pequenos negócios”, um curso online sobre a reforma e a possibilidade de agendamento de consultorias especializadas. A instituição também mantém canais de suporte direto por telefone e WhatsApp para atendimento aos empreendedores.

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