Servidores da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) de Rondônia participaram, entre os dias 9 e 12 de novembro, de cursos de capacitação em Direito Administrativo e Processo Administrativo Disciplinar de Internos (Padi). As atividades foram realizadas nos municípios de Ji-Paraná e Alvorada do Oeste e envolveram policiais penais, servidores administrativos, chefias e gestores.
A iniciativa, promovida pela Escola Estadual de Serviços Penais (Esep), teve como foco principal a Lei Complementar nº 68, de 9 de dezembro de 1992, que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do estado. O curso de Direito Administrativo teve carga horária de 10 horas, enquanto o de Noções de Padi contou com 8 horas de duração.
Conteúdo e Metodologia
Os participantes tiveram acesso a um conteúdo programático que abordou os princípios da Administração Pública, os direitos, vantagens e deveres dos servidores, além de temas como jornada de trabalho, licenças, afastamentos e responsabilidades funcionais. A programação também incluiu a análise de infrações disciplinares, sindicâncias, o próprio Processo Administrativo Disciplinar de Internos, e as garantias do contraditório e da ampla defesa.
A metodologia aplicada combinou aulas expositivas, estudos dirigidos, análise de casos práticos e discussões sobre situações vivenciadas no cotidiano dos servidores públicos estaduais. A condução das atividades ficou a cargo dos policiais Luciano Pessoa dos Santos e Valéria Marcela, com suporte da equipe pedagógica da Esep.
Objetivo Institucional
De acordo com o secretário da Sejus, Marcus Rito, a capacitação teve como propósito ampliar o conhecimento dos servidores sobre os fundamentos do Direito Administrativo, a legislação pertinente e os procedimentos que regem a atuação no serviço público. A expectativa é que o treinamento contribua para uma tomada de decisões mais segura e para o aprimoramento geral da atuação institucional, reforçando as medidas de prevenção a irregularidades administrativas.